AREsp 2932974 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, DOTHCOM não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o não conhecimento do recurso especial, e o pedido de suspensão dos honorários advocatícios mostrou-se incabível, sendo estes corretamente fixados com amparo no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: DOTHCOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022 CPC
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Parties

DOTHCOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Distribuição e possível inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição) e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, DOTHCOM não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o não conhecimento do recurso especial, e o pedido de suspensão dos honorários advocatícios mostrou-se incabível, sendo estes corretamente fixados com amparo no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve o não conhecimento do recurso especial