AREsp 2508696 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou o inadimplemento e motivou a redução da indenização em razão da falta de prova da utilização integral dos pontos; a revisão dessa valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A; Agravado: TAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadimplemento Contratual, Indenização, Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação Contratual (súmula 5/stj)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inadimplemento Contratual Indenização Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A

Agravante

TAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos arts. 389, 408 e 884 do Código Civil quanto à restituição e multa contratual
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) sobre a extensão do dano (uso futuro dos pontos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou o inadimplemento e motivou a redução da indenização em razão da falta de prova da utilização integral dos pontos; a revisão dessa valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.