AREsp 3047638 - DECISAO

AREsp 3047638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, por ausência de impugnação específica e de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ), não se conhece do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, afirmando que o autor não está obrigado a provar fato negativo e que o Município não comprovou o pagamento, motivo pelo qual manteve-se a condenação; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Marlene Moreira Avelino de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; mantenho a decisão de mérito do Tribunal a quo quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova e à condenação; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

Marlene Moreira Avelino de Araújo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em ação de cobrança de verbas trabalhistas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, por ausência de impugnação específica e de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ), não se conhece do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, afirmando que o autor não está obrigado a provar fato negativo e que o Município não comprovou o pagamento, motivo pelo qual manteve-se a condenação; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; mantenho a decisão de mérito do Tribunal a quo quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova e à condenação; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial