AREsp 2300361 - DECISAO

AREsp 2300361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (regularidade do procedimento administrativo, valoração do TOI e distribuição do ônus da prova), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações (art. 927 CC) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, e atos administrativos normativos (Resolução ANEEL 414/2010) não se inserem no conceito estrito de lei federal previsto no art.105,III,a da CF, impedindo sua análise em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: HUMBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Processo Administrativo, Irregularidade Em Medidor De Energia Elétrica, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Processo Administrativo Irregularidade Em Medidor De Energia Elétrica +4 more

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Parties

HUMBERTO BORGES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo e validade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (regularidade do procedimento administrativo, valoração do TOI e distribuição do ônus da prova), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações (art. 927 CC) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, e atos administrativos normativos (Resolução ANEEL 414/2010) não se inserem no conceito estrito de lei federal previsto no art.105,III,a da CF, impedindo sua análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se