AREsp 2542861 - DECISAO

AREsp 2542861 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica por se tratar de negócio de natureza empresarial, verificou que a prova requerida é singela e está ao alcance das agravantes e que o ônus probatório, quanto a determinados fatos, incumbia ao réu (art. 373, II, CPC); assim, não há omissão ou obscuridade e o reexame das conclusões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece em parte do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Omissão/obscuridade Em Acórdão
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Omissão/obscuridade Em Acórdão

Case Brief

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Parties

ESA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto à incidência do CDC e à necessidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias contratadas por pessoa jurídica
  3. 3 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica por se tratar de negócio de natureza empresarial, verificou que a prova requerida é singela e está ao alcance das agravantes e que o ônus probatório, quanto a determinados fatos, incumbia ao réu (art. 373, II, CPC); assim, não há omissão ou obscuridade e o reexame das conclusões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece em parte do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.