AREsp 3022867 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando que a questão sobre produção de prova oral não integra o rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que autorizasse mitigação da taxatividade; ademais, incidem Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e o reexame de matéria fático-probatória, e a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude necessária entre decisões para fins de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova Oral, Inadmissibilidade De Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Honorários Periciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Oral Inadmissibilidade De Agravo De Instrumento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 indeferimento da produção de prova oral e sua admissibilidade via agravo (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando que a questão sobre produção de prova oral não integra o rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que autorizasse mitigação da taxatividade; ademais, incidem Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e o reexame de matéria fático-probatória, e a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude necessária entre decisões para fins de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.