AREsp 2936027 - DECISAO

AREsp 2936027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia versada no recurso especial encontra-se abrangida por paradigma firmado em recursos repetitivos (Tema 1.300), sendo cabível a aplicação do art. 34, XXIV, do RI-STJ para que o Tribunal de origem adote as medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Recursos Repetitivos (tema 1.300), PASEP, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, XXIV RI Stj)
Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Recursos Repetitivos (tema 1.300) PASEP Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS QUEIROZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF e comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ônus da prova em ações que contestam saques em conta individualizada do PASEP (aplicação do Tema 1.300)
  3. 3 Aplicação do rito de recursos repetitivos e devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV do RI-STJ e art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia versada no recurso especial encontra-se abrangida por paradigma firmado em recursos repetitivos (Tema 1.300), sendo cabível a aplicação do art. 34, XXIV, do RI-STJ para que o Tribunal de origem adote as medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre