AREsp 2567487 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou os fundamentos necessários ao julgamento, a autora comprovou o cumprimento do ônus de prova e, assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa; a revisão das conclusões fático-probatórias é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de exceção do contrato não cumprido não foi suscitada na contestação, configurando inovação recursal, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: HANAIRAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Verbal De Consultoria
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção Do Contrato Não Cumprido Agravo Em Recurso Especial Contrato Verbal De Consultoria

Case Brief

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Parties

HANAIRAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º e 10 do CPC por suposta alteração da distribuição do ônus da prova
  3. 3 alegada ofensa ao art. 373, I, II, §§ 1º e 2º, do CPC relativa à modificação do ônus probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou os fundamentos necessários ao julgamento, a autora comprovou o cumprimento do ônus de prova e, assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa; a revisão das conclusões fático-probatórias é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de exceção do contrato não cumprido não foi suscitada na contestação, configurando inovação recursal, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC (ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça).