AREsp 3066043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever trechos e ementas sem demonstrar similitude fática e identidade de questões jurídicas com os paradigmas indicados; por isso, faltou pressuposto de admissibilidade previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada/recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Nexo De Causalidade, Contraditório
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  2. 2 Suficiência da prova documental para demonstrar dano e nexo de causalidade (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever trechos e ementas sem demonstrar similitude fática e identidade de questões jurídicas com os paradigmas indicados; por isso, faltou pressuposto de admissibilidade previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.