AREsp 3062800 - DECISAO

AREsp 3062800 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados); por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Bancário, Fraude, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Contrato Bancário Fraude Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em contratos bancários (art. 373, II, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados); por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.