AREsp 2987457 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (arts. 371 e 58 não receberam pronunciamento expresso) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou corretamente o art. 373, II, do CPC quanto ao ônus de provar excludente de responsabilidade.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Lucros Cessantes, Sinalização De Bicicletas, Faixa De Pedestres, Colisão Lateral
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral Lucros Cessantes +3 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 58 do CTB
  2. 2 ofensa ao art. 371 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (arts. 371 e 58 não receberam pronunciamento expresso) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou corretamente o art. 373, II, do CPC quanto ao ônus de provar excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.