AREsp 3053051 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Recorrido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante/recorrente

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inversão do ônus da prova e equiparação da seguradora ao consumidor
  3. 3 necessidade de perícia judicial e valoração do laudo unilateral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem