AREsp 3063923 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos). Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro Serviço Público Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficiência da prova documental
  3. 3 Necessidade de comprovação do nexo de causalidade para responsabilização da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos). Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial