AREsp 3042442 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente fundamento autônomo do acórdão (insuficiência de prova documental para afastar a responsabilidade do proprietário registral), atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se ainda, se cabível, majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Wesley Robson Pereira da Silva; Agravante: Weaver Rezende Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Estado De Necessidade, Responsabilidade Do Proprietário Registral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Ônus Da Prova Estado De Necessidade Responsabilidade Do Proprietário Registral Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Wesley Robson Pereira da Silva

Agravante

Weaver Rezende Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 188, II, CC)
  2. 2 Efeito da tradição e da alienação sobre a responsabilidade do proprietário registral (art. 1.267 CC)
  3. 3 Incidência dos óbices recursais — vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente fundamento autônomo do acórdão (insuficiência de prova documental para afastar a responsabilidade do proprietário registral), atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se ainda, se cabível, majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se