AREsp 2860305 - DECISAO

AREsp 2860305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para analisar o agravo em recurso especial e concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente o laudo pericial e documentos que atestaram a existência de contratos em Maringá), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo esse o fundamento legal (art. 932, III, do CPC). Consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Autora: MENDES & HERMSDORFF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

MENDES & HERMSDORFF LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida inversão do ônus da prova (arts. 373, I e II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo interno e consequência processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para analisar o agravo em recurso especial e concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente o laudo pericial e documentos que atestaram a existência de contratos em Maringá), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo esse o fundamento legal (art. 932, III, do CPC). Consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC