AREsp 2190462 - DECISAO

AREsp 2190462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), concluiu corretamente que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), e a matéria relativa à valoração e satisfação do ônus probatório encontra óbice à revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Known in Part and Denied (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Known in Part and Denied (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do art. 1.022, II, do CPC na decisão recorrida
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) afasta o dever de comprovação mínima do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se é possível reexaminar valoração probatória e satisfação do ônus da prova no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), concluiu corretamente que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), e a matéria relativa à valoração e satisfação do ônus probatório encontra óbice à revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial