AREsp 3031627 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão analisada, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova é admitida em ações por dano ao meio ambiente em razão da responsabilidade objetiva e da teoria do risco integral (Súmula 568/STJ); a discussão sobre cabimento da inversão e hipossuficiência demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não se demonstrou apta nos termos exigidos para conhecimento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autor: J P C D S C; Autor: L V F C; Agravante / Réu: JIRAU ENERGIA S.A.; Réu: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Dano Moral, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Dano Moral Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

J P C D S C

Autor

L V F C

Autor

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante / Réu

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova em ação individual por dano ambiental e por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão analisada, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova é admitida em ações por dano ao meio ambiente em razão da responsabilidade objetiva e da teoria do risco integral (Súmula 568/STJ); a discussão sobre cabimento da inversão e hipossuficiência demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não se demonstrou apta nos termos exigidos para conhecimento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO