AREsp 2542705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão das recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do inadimplemento que justificasse a retenção contratual.

Parties
Agravante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Retenção De Valores, Descumprimento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Agravante

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção de valores referente a riscos trabalhistas e previdenciários foi legítima
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão das recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do inadimplemento que justificasse a retenção contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação