AREsp 3069742 - DECISAO

AREsp 3069742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação específica do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que as fichas financeiras não comprovam o pagamento, cabendo ao réu o ônus probatório quando alegar quitação, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias E 13º Salário, Fichas Financeiras Como Prova De Pagamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Férias E 13º Salário Fichas Financeiras Como Prova De Pagamento Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, inciso I, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova sobre pagamento de verbas remuneratórias
  3. 3 aptidão das fichas financeiras para comprovar pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação específica do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que as fichas financeiras não comprovam o pagamento, cabendo ao réu o ônus probatório quando alegar quitação, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial