AREsp 2574737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão de origem dependeria do reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a prestação dos serviços e irrelevante a ausência de assinatura nas notas fiscais, nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Ação Monitória, Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Documental Ação Monitória Notas Fiscais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por serviços de manutenção de veículos pode se fundamentar em notas fiscais sem assinatura e em documentos unilaterais à luz do art. 373 do CPC
  2. 2 Se notas fiscais sem assinatura são aptas a instruir ação monitória ou de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão de origem dependeria do reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a prestação dos serviços e irrelevante a ausência de assinatura nas notas fiscais, nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.