AREsp 3043203 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a conduta ofensiva, de modo que o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o cabimento constitucional indicado, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 284/STF; dessa forma o Recurso Especial foi inadmitido e o agravo provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: INGRID LORRAYNE DO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 373 Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 373 Cpc/2015 Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INGRID LORRAYNE DO NASCIMENTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento do dano moral e prova (art. 186 do Código Civil)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a conduta ofensiva, de modo que o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o cabimento constitucional indicado, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 284/STF; dessa forma o Recurso Especial foi inadmitido e o agravo provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se; Intimem-se.