AREsp 3075707 - DECISAO

AREsp 3075707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica; por consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudos Periciais
Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Laudos Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 373, inciso II, do CPC quanto à necessidade de reconhecimento da obrigação de indenizar
  2. 2 suficiência de laudos e relatórios técnicos para demonstrar nexo causal em ação regressiva por danos elétricos
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica; por consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.