AREsp 2860686 - DECISAO

AREsp 2860686 - DECISAO

O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o momento adequado da inversão do ônus da prova, havendo omissão quanto à matéria federal suscitada; por ausência de prequestionamento e com base em precedentes, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial (analogia às súmulas do STF), razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; cabia à agravante opor embargos de declaração para sanar a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: Lais Alves Damázio; Agravado/recorrido: Adriano Ricardo Badotti Bittencourt; Agravado/recorrido: A. B. Bittencourt Ltda.; Agravado/recorrido: Mapfre Seguros Gerais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Lais Alves Damázio

Agravante/recorrente

Adriano Ricardo Badotti Bittencourt

Agravado/recorrido

A. B. Bittencourt Ltda.

Agravado/recorrido

Mapfre Seguros Gerais S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 momento adequado da inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação por analogia das súmulas do STF (282, 356, 284)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o momento adequado da inversão do ônus da prova, havendo omissão quanto à matéria federal suscitada; por ausência de prequestionamento e com base em precedentes, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial (analogia às súmulas do STF), razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; cabia à agravante opor embargos de declaração para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se