AREsp 3049320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa à aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada no acórdão recorrido (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NADJA MIGUEL AVOLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cobrança De Cotas Condominiais, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Cobrança De Cotas Condominiais Taxa SELIC Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

NADJA MIGUEL AVOLIO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil e Lei 14.905/2024)
  3. 3 prequestionamento para apreciação de matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa à aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada no acórdão recorrido (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.