REsp 2242553 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação genérica do art. 1.022 do CPC é deficiente (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, a autora deve comprovar minimamente a condição de pescador profissional e o nexo causal; é inviável transferir ao réu o ônus de provar fato negativo (inversão do ônus quanto à condição de pescador é inviável conforme Tema 680/STJ e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: Cristina Galdo de Souza; Recorrido: Ternium Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Legitimidade Ativa, Nexo Causal, Prova Da Condição De Pescador Profissional, Temas Repetitivos 680 E 834, Súmulas 284 STF, 618 STJ E 7 STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) Legitimidade Ativa Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristina Galdo de Souza

Recorrente

Ternium Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador profissional
  3. 3 extensão dos efeitos da responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação genérica do art. 1.022 do CPC é deficiente (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, a autora deve comprovar minimamente a condição de pescador profissional e o nexo causal; é inviável transferir ao réu o ônus de provar fato negativo (inversão do ônus quanto à condição de pescador é inviável conforme Tema 680/STJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão de origem quanto à distribuição do ônus da prova