AREsp 2883470 - DECISAO

AREsp 2883470 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova do inadimplemento e da não entrega de documentos (sendo que houve quitação pelos borderôs) e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a tese relativa à preclusão pro judicato da distribuição do ônus da prova não foi suscitada tempestivamente ao Tribunal, incidindo a Súmula n. 211/STJ. Assim, não se configuraram as violações alegadas aos dispositivos invocados, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão/extra Petita, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Omissão/extra Petita Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/extra petita)
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação dos arts. 141, 503 e 505 do CPC (ônus da prova atribuído à parte contrária e preclusão)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova do inadimplemento e da não entrega de documentos (sendo que houve quitação pelos borderôs) e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a tese relativa à preclusão pro judicato da distribuição do ônus da prova não foi suscitada tempestivamente ao Tribunal, incidindo a Súmula n. 211/STJ. Assim, não se configuraram as violações alegadas aos dispositivos invocados, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
  • Publique-se e intimem-se.