AREsp 3072858 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo por reconhecer omissão no acórdão recorrido por não apreciar a pretensão específica de distribuição/inversão do ônus da prova sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NAIR DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inversão/distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

NAIR DE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à distribuição/inversão do ônus da prova sob a ótica do CDC (art. 6º, VIII)
  2. 2 Possibilidade de atribuição à instituição financeira do ônus de comprovar fatores específicos da contratação (custo de captação, spread, risco) para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo por reconhecer omissão no acórdão recorrido por não apreciar a pretensão específica de distribuição/inversão do ônus da prova sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, suprindo a omissão apontada