AREsp 2809634 - DECISAO

AREsp 2809634 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao manter decisão saneadora que delimitou a controvérsia e as provas a serem produzidas; o pedido de compensação integra o mérito e extrapola os limites do agravo de instrumento, de modo que o Colegiado agiu corretamente ao não apreciar a matéria para evitar supressão de instância; ademais, o indeferimento das provas foi fundamentado na constatação de inutilidade/impertinência nos termos do art. 370 do CPC, e o reexame da decisão sobre a necessidade e pertinência da prova implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prova Oral, Decisão Saneadora, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Provas Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prova Pericial Prova Oral Decisão Saneadora Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não julgamento do pedido de compensação
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal ad quem suprir omissão ou anular decisão saneadora (teoria da causa madura)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir provas impertinentes/inúteis (art. 370, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao manter decisão saneadora que delimitou a controvérsia e as provas a serem produzidas; o pedido de compensação integra o mérito e extrapola os limites do agravo de instrumento, de modo que o Colegiado agiu corretamente ao não apreciar a matéria para evitar supressão de instância; ademais, o indeferimento das provas foi fundamentado na constatação de inutilidade/impertinência nos termos do art. 370 do CPC, e o reexame da decisão sobre a necessidade e pertinência da prova implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.