REsp 2227973 - DECISAO

REsp 2227973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 595 do Código Civil, inexistindo prequestionamento suficiente para permitir o exame pelo STJ (art. 105, III, al. 'a' da CF), e porque eventual alteração da conclusão a respeito da regularidade da contratação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, não se conheceu da alínea 'c' do art. 105 da CF. Foram majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Contrato Bancário Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, II, do CPC e 595 do CC
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 ônus da prova da autenticidade de contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 595 do Código Civil, inexistindo prequestionamento suficiente para permitir o exame pelo STJ (art. 105, III, al. 'a' da CF), e porque eventual alteração da conclusão a respeito da regularidade da contratação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, não se conheceu da alínea 'c' do art. 105 da CF. Foram majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.