AREsp 3122696 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a análise das alegações de ausência de cerceamento de defesa e de inversão indevida do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas documentais (questão de fato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das questões não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Documental +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova documental
  2. 2 se houve indevida inversão/redistribuição do ônus da prova
  3. 3 necessidade de reabertura da instrução para apresentação de contratos e dados de reajuste

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise das alegações de ausência de cerceamento de defesa e de inversão indevida do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas documentais (questão de fato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das questões não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial