AREsp 2706707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual contém fundamento relevante e inatacado (a ausência de prova do perecimento das mercadorias, segundo o art. 373 do CPC/2015) capaz de manter sua conclusão, e a revisão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as razões deduzidas pela recorrente são dissociadas do acórdão impugnado, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Agravada: Transcalil (referida também como Transcall nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Transportador, Transporte De Mercadorias, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Perícia Técnica, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Do Transportador Transporte De Mercadorias Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Perícia Técnica +1 more

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Transcalil (referida também como Transcall nos autos)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos inatacados
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373 do CPC/2015) e necessidade de prova do perecimento das mercadorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual contém fundamento relevante e inatacado (a ausência de prova do perecimento das mercadorias, segundo o art. 373 do CPC/2015) capaz de manter sua conclusão, e a revisão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as razões deduzidas pela recorrente são dissociadas do acórdão impugnado, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a higidez do acórdão estadual recorrido.