AREsp 3068970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na corte de origem sob o viés pretendido (ausência de exame específico quanto à necessidade exclusiva de ateste nas notas fiscais), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em consequência, não se admite o recurso especial. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contratos Administrativos, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS

Recorrente/agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da prestação de serviços por meio de ateste em notas fiscais (alegação do recorrente)
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na corte de origem sob o viés pretendido (ausência de exame específico quanto à necessidade exclusiva de ateste nas notas fiscais), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em consequência, não se admite o recurso especial. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial