AREsp 3015614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas nos arts. 370 e 378 do CPC no sentido deduzido pela recorrente e não foram opostos embargos de declaração que permitissem o prequestionamento; ademais, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da ausência de indeferimento de prova ou pedido de dilação probatória, tendo sido aplicada a inversão do ônus da prova nas questões ambientais.

Parties
Agravante/recorrente/ré: MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiária: ARPA (Entidade ambiental indicada na inicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Dano Ambiental E Indenização, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Perícia Judicial Dano Ambiental E Indenização Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES

Agravante/recorrente/ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ARPA (Entidade ambiental indicada na inicial)

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 370 e 378 do CPC (cerceamento de defesa e dever de cooperação/contraditório); necessidade de perícia judicial
  2. 2 Prequestionamento e indicação de dispositivo de lei federal para recurso especial
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas nos arts. 370 e 378 do CPC no sentido deduzido pela recorrente e não foram opostos embargos de declaração que permitissem o prequestionamento; ademais, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da ausência de indeferimento de prova ou pedido de dilação probatória, tendo sido aplicada a inversão do ônus da prova nas questões ambientais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.