REsp 2238067 - DECISAO

REsp 2238067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido apontada violação direta ao art. 300 do CPC/2015, sendo aplicável, em regra, a vedação de conhecimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar ou antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF); apenas hipótese excepcional de afronta direta ao dispositivo que disciplina a tutela provisória permitiria o conhecimento do recurso, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu inversão do ônus da prova em agravo de instrumento/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF e suas consequências para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance do art. 1.015 do CPC quanto à impugnação de decisões sobre distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido apontada violação direta ao art. 300 do CPC/2015, sendo aplicável, em regra, a vedação de conhecimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar ou antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF); apenas hipótese excepcional de afronta direta ao dispositivo que disciplina a tutela provisória permitiria o conhecimento do recurso, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.