AREsp 2975774 - DECISAO

AREsp 2975774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que o autor impossibilitou prova pericial conclusiva, inviabilizando a inversão do ônus da prova e não comprovando a existência de defeito na prestação de serviços nos termos do art. 14 do CDC, de modo que não há dever de indenizar.

Parties
Autor: LEANDRO DE MARCHI; Ré: PODIUM MOTOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Perícia, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Perícia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE MARCHI

Autor

PODIUM MOTOS E SERVICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que o autor impossibilitou prova pericial conclusiva, inviabilizando a inversão do ônus da prova e não comprovando a existência de defeito na prestação de serviços nos termos do art. 14 do CDC, de modo que não há dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial