AREsp 2979507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação de dispositivo constitucional (incabível no recurso especial), não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos federais apontados, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (notoriedade e incontroverso da degradação ambiental) que torna desnecessária a inversão do ônus da prova; além disso, a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIO ALFREDO DOS SANTOS E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CAIO ALFREDO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação de dispositivo legal e constitucional indicada no recurso
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação de dispositivo constitucional (incabível no recurso especial), não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos federais apontados, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (notoriedade e incontroverso da degradação ambiental) que torna desnecessária a inversão do ônus da prova; além disso, a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.