AREsp 3088786 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque eventual reexame da distribuição do ônus da prova exigiria confrontar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Verbas Trabalhistas, Cargo Comissionado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Verbas Trabalhistas Cargo Comissionado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CALUMBÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação contra ente público
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque eventual reexame da distribuição do ônus da prova exigiria confrontar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.