AREsp 3109669 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as insurgências do Estado exigiriam reexame de matéria fático‑probatória (distribuição do ônus da prova e ponderação da proporção de sucumbência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência manteve‑se o fundamento de que, diante da publicação tardia do ato, incumbia ao ente público demonstrar a inexistência de prestação de serviços, e que a fixação da sucumbência recíproca ficou sujeita à apreciação fática do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Recorrida (servidora exonerada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Publicação De Ato Administrativo, Salário Proporcional, FGTS, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Publicação De Ato Administrativo Salário Proporcional FGTS Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Recorrida (servidora exonerada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e distribuição do ônus da prova quanto ao direito ao salário proporcional diante de exoneração com vigência anterior à publicação do ato
  2. 2 Aplicação proporcional dos arts. 85 e 86 do CPC na sucumbência recíproca, em especial quando a maior parcela do pedido (FGTS) foi rejeitada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as insurgências do Estado exigiriam reexame de matéria fático‑probatória (distribuição do ônus da prova e ponderação da proporção de sucumbência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência manteve‑se o fundamento de que, diante da publicação tardia do ato, incumbia ao ente público demonstrar a inexistência de prestação de serviços, e que a fixação da sucumbência recíproca ficou sujeita à apreciação fática do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão