AREsp 3077082 - DECISAO

AREsp 3077082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra como questão de lei federal suscetível de exame em Recurso Especial, a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/executada: VEMAX COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Unilateral (prints De Tela), Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Prova Unilateral (prints De Tela) Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VEMAX COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao executado demonstrar cumprimento da obrigação de fazer ou se houve inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Se prints de tela unilaterais são prova idônea do cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Se houve descumprimento da obrigação de fazer e incidência de astreintes (art. 537, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra como questão de lei federal suscetível de exame em Recurso Especial, a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem