AREsp 2895988 - DECISAO

AREsp 2895988 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a ausência de nexo causal e a inexistência de falha na prestação de serviço pela PagSeguro, que atuou como mera intermediadora, não sendo destinatária do pagamento impugnado; além disso, o acolhimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incumbe ao autor o ônus de provar o defeito e o nexo causal (art. 373, I, CPC).

Parties
Recorrente/autor: Banco Itaucard; Agravada/apelada: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Transações Eletrônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Nexo Causal Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Transações Eletrônicas +3 more

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Parties

Banco Itaucard

Recorrente/autor

PagSeguro

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há negativa de prestação jurisdicional por não rebater todos os fundamentos indicados pelo recorrente
  2. 2 Se a agente credenciadora (PagSeguro) responde solidária ou objetivamente pelos danos decorrentes de transações fraudulentes
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto ao vício do serviço e ao nexo causal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a ausência de nexo causal e a inexistência de falha na prestação de serviço pela PagSeguro, que atuou como mera intermediadora, não sendo destinatária do pagamento impugnado; além disso, o acolhimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incumbe ao autor o ônus de provar o defeito e o nexo causal (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa pretendida pela recorrente prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por caracterizado o mero exercício regular do direito de recorrer
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º