AREsp 2816282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela comprovação da entrega das cestas básicas e o recorrente não trouxe prova capaz de afastar tal conclusão; o reexame desse conjunto probatório configuraria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JAPARATUBA; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JAPARATUBA

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 comprovação da entrega de bens e validade da nota fiscal como prova
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela comprovação da entrega das cestas básicas e o recorrente não trouxe prova capaz de afastar tal conclusão; o reexame desse conjunto probatório configuraria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.