AREsp 3053536 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela ausência de prova da culpa do recorrido, aplicou corretamente o art. 373 do CPC e analisou a norma do CTB sem reconhecer que ela, isoladamente, inverteria o resultado probatório; assim, a reavaliação das provas necessária para acolher as alegações dos agravantes estaria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REGINO EDSON PESSOA; Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PESSOA; Réu/recorrido: Murilo Otávio Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Culpa, Danos Morais, Danos Materiais, Prova Emprestada, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Culpa Danos Morais Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

REGINO EDSON PESSOA

Agravante/recorrente

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PESSOA

Agravante/recorrente

Murilo Otávio Aguiar

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil subjetiva por acidente de trânsito (comprovação da culpa)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Alegada nulidade por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela ausência de prova da culpa do recorrido, aplicou corretamente o art. 373 do CPC e analisou a norma do CTB sem reconhecer que ela, isoladamente, inverteria o resultado probatório; assim, a reavaliação das provas necessária para acolher as alegações dos agravantes estaria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.