AREsp 2966036 - DECISAO

AREsp 2966036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em premissas fático-probatórias, que a parte autora não apresentou fundamentação mínima e concreta capaz de esmorecer a presunção de veracidade das contas prestadas pelo réu nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC, matéria que não comporta reexame na instância especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; demais alegações foram prejudicadas por falta de prequestionamento (súmulas do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Contas, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário E Fundos De Investimento Ônus Da Prova Exibição De Contas Presunção De Veracidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e requisitos para impugnação das contas
  2. 2 Presunção de veracidade das contas prestadas pelo réu em razão da regulamentação e fiscalização dos fundos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em premissas fático-probatórias, que a parte autora não apresentou fundamentação mínima e concreta capaz de esmorecer a presunção de veracidade das contas prestadas pelo réu nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC, matéria que não comporta reexame na instância especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; demais alegações foram prejudicadas por falta de prequestionamento (súmulas do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo