AREsp 2692867 - DECISAO

AREsp 2692867 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão das agravantes exige reexame do conjunto fático-probatório apresentado ao Tribunal de origem, questão vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu a alegada violação do art. 373 do CPC. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Liquidação De Sentença Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ÉPURA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre valoração da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão das agravantes exige reexame do conjunto fático-probatório apresentado ao Tribunal de origem, questão vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu a alegada violação do art. 373 do CPC. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.