AREsp 2787151 - DECISAO

AREsp 2787151 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a fundamentação de inadmissão que assentou na vedação ao reexame de provas (Súmula 7), além de serem rejeitados pedidos de juntada de documento novo por preclusão e inovação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ESTER LANGOWSKI TEREZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contagem De Tempo De Contribuição, Contagem Recíproca, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Ônus Da Prova Contagem De Tempo De Contribuição Contagem Recíproca Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ESTER LANGOWSKI TEREZAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada redistribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 contagem de tempo de serviço/contribuição (art. 96, incisos III e VIII, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a fundamentação de inadmissão que assentou na vedação ao reexame de provas (Súmula 7), além de serem rejeitados pedidos de juntada de documento novo por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis