AREsp 3081463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, pois deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, não atendendo aos requisitos de demonstração da similitude fática e jurídica e da transcrição de trechos essenciais.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Seguros Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova documental para comprovar danos e nexo de causalidade
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, pois deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, não atendendo aos requisitos de demonstração da similitude fática e jurídica e da transcrição de trechos essenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.