AREsp 3060301 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, com demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas ou trechos é insuficiente para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Prova Documental Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial por divergência sobre aplicação do art. 373, II, CPC
  2. 2 Suficiência da prova documental para demonstrar dano e nexo causal vs necessidade de prova pericial
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, com demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas ou trechos é insuficiente para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem