AREsp 3063915 - DECISAO

AREsp 3063915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto à suficiência de prova documental para comprovar danos e nexo causal
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.