AREsp 3032148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, notando-se ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o fundamento da alínea c do art. 105 da Constituição Federal não restou demonstrado.

Parties
Agravante: LUANA RAUBER ALBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Custeio Da Prova Pericial, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Demonstração De Dissídio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Custeio Da Prova Pericial Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUANA RAUBER ALBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 incidência da inversão do ônus da prova prevista no CDC e suas consequências sobre o custeio da perícia
  3. 3 aplicação do art. 95 do CPC quanto ao rateio do adiantamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, notando-se ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o fundamento da alínea c do art. 105 da Constituição Federal não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.