AREsp 3073528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em virtude da falta de cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pela recorrente.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Prova Documental
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Prova Documental

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88
  2. 2 Se as provas documentais produzidas unilateralmente são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade e afastar a necessidade de prova pericial
  3. 3 Aplicação do art. 373, incisos I e II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em virtude da falta de cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.